PDF O Marco Civil da Internet e a Ciência da Informação: uma mudança de olhar

O Marco Civil da Internet e a Ciência da Informação: uma mudança de olhar

Significado do Marco Civil da Internet (O que é, Conceito

O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.

O que é o Marco Civil da Internet? | Superinteressante

FONTES Site Ipê News e Jornal da OAB (SP). CONSULTORIA Bernardo Meyer, advogado da Assis e Mendes Advogados, ex integrante da comissão do projeto do Marco Civil na OAB, Helio Tadeu Brogna Coelho ...

Marco Civil Cultura Digital

A regulamentação do Marco Civil da Internet é extremamente importante para garantir a segurança jurídica de suas normas e reforçar os direitos e garantias assegurados. Por isso, aguarde o início do debate público e participe! Confira também uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre o Marco Civil da Internet.

Presidência da República Palácio do Planalto

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Marco Civil da Internet – , a enciclopédia livre

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965 2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. [3]